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09.10.2015

TRT de Santa Catarina publica Súmula sobre o Descanso Semanal Remunerado

A Súmula número 73 põe fim à divergência nas decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em relação ao pagamento do descanso remunerado semanal nos casos onde é concedido após o sétimo dia de trabalho. A publicação do documento aconteceu no dia 29 de setembro, porém a súmula foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 21 do mesmo mês.

O tribunal consolidou o entendimento de que o repouso não dado contraria o artigo 7º da Constituição Federal e deve ser pago em dobro, conforme preceitua a OJ nº 410 do TST. A súmula traz a seguinte informação: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”.

De acordo com o advogado especialista do setor de TRC, Cassio Vieceli, para o transportador essa medida não deve ser aplicada. “Na nossa visão, esta situação certamente não se aplica ao transportador rodoviário de cargas, nos casos dos motoristas que realizam as viagens de longa distância, ou seja, com duração com mais de 7 dias. A justificativa é simples: A Lei 13.103/15, que modificou a CLT, deixa claro que pode haver o acúmulo do Descanso Semanal Remunerado nas situações em que o motorista permanecer em viagem por mais de 7 dias”, explicou.

O advogado comenta ainda que “além disso, a legislação nestes casos, permite que haja a cumulatividade destes descansos ao número de três, ou seja, o motorista pode ficar fora da base por três finais de semanas, e quando retornar, deve ter o descanso na base (matriz ou filial da empresa), ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para tanto. Assim, resta claro que esta regra da Súmula 73, não se aplica ao transportador rodoviário de cargas, mais precisamente aos motoristas que realizam as viagens de longa distância. Desta forma, pelo fato de a Lei prever a possibilidade de aproveitar o acumulado no retorno da viagem, entendo que a Súmula nº 73, do TRT/SC, não se aplica ao motorista profissional de viagem de longa distância”, comenta Vieceli.