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18.12.2015

Tribunal de Justiça de SC mantém decisão que obriga banco a refinanciar contrato “ Finame”

Esta é a primeira decisão do TJSC, negando recurso do banco, pedindo reforma da decisão da comarca de Tangará. A sentença em primeiro grau a favor de uma empresa de transporte rodoviário de cargas da região oeste catarinense foi dada em outubro deste ano. Ela obrigava o banco a enviar proposta de refinanciamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e proibia o banco de incluir o nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito, até receber resposta do BNDES. A multa diária, caso a decisão não seja cumprida, será de mil reais.

Os pedidos estão baseados em uma resolução editada pelo Governo Federal neste ano, que oportuniza aos empresários que as últimas 12 parcelas a vencer seriam deixadas para pagamento após um ano do vencimento, ou seja, os transportadores trabalhariam um ano sem precisar pagar as parcelas. Porém, os bancos se recusam a cumprir.

Outro problema da resolução é que ela limita essa oportunidade apenas para as empresas com faturamento anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Neste mês, os profissionais da Advocacia Vieceli entraram na justiça para buscar o direito para todas as empresas do transporte de refinanciar contratos. O pedido foi remetido a Justiça Federal de Itajaí, atendendo a necessidade de uma empresa do município. “ Este ano está sendo difícil para o setor, mas estamos buscando o direito das empresas através da justiça e estamos obtendo resultados positivos”, informou o advogado Cassio Vieceli.