Resolução altera cadastro da Operação de Transporte

Resolução altera cadastro da Operação de Transporte

Já está em vigor a resolução que determina o cadastro da Operação de Transporte e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. A resolução nº 5.862, foi aprovada em 17 de dezembro de 2019 e está em vigor desde o dia 16 de janeiro de 2020.

Para gerar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), é necessário ter cadastrada a Operação de Transporte. Para que não ocorram imprevistos, todos os contratantes ou subcontratantes já devem registrar os CIOTs por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) habilitadas.

O pagamento do frete ao TAC ou ao TAC-equiparado, deverá ser feito a partir de agora, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta bancária, ou meio de pagamento eletrônico de frete habilitado pela ANTT. A escolha, cabe ao transportador, e a conta do pagamento, deverá ser de titularidade do contratado ou subcontratado, conforme o caso. O pagamento do valor do frete por meio de depósito em conta sem o cadastramento da respectiva Operação de Transporte não impedirá a aplicação das penalidades previstas.

“Essa resolução trouxe uma inovação considerável, porque se o contratante não pagar pelo frete realizado, caberá tal obrigação respectivamente ao subcontratante, consignatário e o proprietário da carga. Neste caso, quem pagar o transportador que realizou o serviço, poderá acionar o outro de forma regressiva”, destaca o advogado Cassio Vieceli.

A resolução já está em vigor e os dispositivos que se referem ao cadastramento da operação do transporte e a geração do CIOT, se aplicam a todos os transportadores.

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