Regulamentado exame toxicológico para motoristas profissionais do transporte

Este é um dos pontos tratados na nova lei do motorista 13.103/15 que aguardavam regulamentação

A norma traz que os exames toxicológicos deverão ser realizados antes da admissão e no caso de desligamento do funcionário. Eles deverão ter janela de detecção para consumo de substâncias com análise retrospectiva mínima de 90 dias. A validade do exame será de 60 dias a partir da data de coleta e o teste só poderá ser realizado em laboratórios acreditados pelo CAP – FDT (Colégio Americano de Patologistas).

Ao trabalhador, segundo a portaria do MTE nº 116 de 13 de novembro de 2015, é assegurado o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames. Além disso, os exames toxicológicos não devem constar nos atestados de saúde ocupacional, nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Substâncias e seus derivados como: maconha; cocaína incluindo crack e merla; opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; anfetaminas e metanfetaminas; “ecstasy” (MDMA e MDA); anfepramona; femproporex e mazindol devem ser testadas durante os exames toxicológicos.

A portaria que regulamenta a realização dos exames toxicológicos foi publicada na segunda-feira,16, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ela vale para motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas de cargas e entra em vigor no dia 2 de março de 2016.

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