Notícias

27.01.2016

STF – ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que afastaram a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas… >>>

18.01.2016

Decisão do Tribunal de Justiça de SC dá direito de empresa de transporte refinanciar contrato “ Finame”

A  empresa catarinense do setor de transporte rodoviário de cargas teve o direito garantido, após o Tribunal de Justiça Santa Catarina negar recurso do banco que pedia o cancelamento da multa diária de mil reais e o… >>>

05.01.2016

MP prorroga prazo para refinanciamento de caminhões

Para o advogado especialista no setor de transporte, Cassio Vieceli, esta prorrogação se trata de um reconhecimento das dificuldades que o setor atravessa. Infelizmente, vários bancos se recusam a cumprir estas determinações, e os pedidos acabam… >>>

18.12.2015

Tribunal de Justiça de SC mantém decisão que obriga banco a refinanciar contrato “ Finame”

Esta é a primeira decisão do TJSC, negando recurso do banco, pedindo reforma da decisão da comarca de Tangará. A sentença em primeiro grau a favor de uma empresa de transporte rodoviário de cargas da região… >>>

18.12.2015

“e-financeira” – o BBB fiscal contra cidadãos e empresas

Com a edição da Instrução Normativa nº 1.571/2015, bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras ficam obrigados a enviar (mês a mês) para a Receita Federal toda a… >>>

05.12.2015

Advocacia Vieceli busca na justiça direito para todas as empresas do transporte de refinanciar contratos

O pedido foi remetido a Justiça Federal de Itajaí atendendo a necessidade de uma empresa do município. A tese contraria a resolução editada pelo Governo Federal que limita a essa oportunidade apenas para as empresas com… >>>

04.12.2015

Contran Atualiza Requisitos para Circulação de veículos Porta-Contêineres

Com a Resolução 564/2015, o CONTRAN atualiza a Resolução 725/88, que era anterior ao atual CTB e que, portanto, se encontrava obsoleta. A emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Registro… >>>

30.11.2015

Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia

A Sétima Turma manteve decisão que negou o direito à indenização por danos morais a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na boleia porque o pagamento oferecido pela FRISA – Frigorífico Rio Doce S.A. não… >>>

23.11.2015

Regulamentado exame toxicológico para motoristas profissionais do transporte

Este é um dos pontos tratados na nova lei do motorista 13.103/15 que aguardavam regulamentação A norma traz que os exames toxicológicos deverão ser realizados antes da admissão e no caso de desligamento do funcionário. Eles… >>>

16.11.2015

Caminhoneiro não tem direito a danos morais por jornada de trabalho extensa

Um caminhoneiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região pedindo a condenação de uma transportadora de Campo Grande ao pagamento de indenização por dano moral. A defesa do trabalhador afirmou que o trabalho extraordinário… >>>