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27.02.2018

Marco Regulatório do TRC: Apresentados, até o momento, 2 recursos contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial

Foram apresentados nesta semana 2 recursos contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 4.860/2016, de autoria da Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que trata sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas.

O primeiro, de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é Recurso nº 280/2018, que conta com apoiamento de 58 deputados. O segundo, o Recurso nº 281/2016, de autoria do Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), foi apresentado com 67 assinaturas.

Destacamos que ainda falta 1 sessão de Plenário para finalizar o transcurso do prazo recursal, de 5 sessões, constante do art. 58, §1º combinado com art. 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Com isso, antes de ser enviado à análise do Senado Federal, o Marco Regulatório do TRC será apreciado em sessão do Plenário da Câmara, para votar os Recursos, convalidando ou não o parecer aprovado pela Comissão Especial.

Fonte: Fetrancesc