Justiça determina que número de motoristas não pode ser levado em conta para cálculo da cota de aprendizes

A sentença do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú – SC, Fabio Tosetto, manteve as condições já determinadas em liminar obtida no primeiro semestre de 2016 pelos profissionais da Advocacia Vieceli e desconsiderou as alegações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho. A problemática está na fiscalização por parte da Delegacia Regional do Trabalho, que está levando em consideração o número de motoristas para o cumprimento da contratação de aprendizes. Nesta transportadora de Balneário Camboriú, por exemplo, dos cerca de 80 colaboradores, pelo menos 30 são motoristas.

Na decisão, o magistrado levou em conta os pontos trazidos pela juíza Ilma Vinha, que já havia citado: “ O contrato de aprendizagem traz um tipo especial, pelo qual o empregador se compromete a assegurar formação técnico-profissional metódica e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”, além de pontuar: “ É contrária à natureza da atividade de motorista a formação metódico-profissional prevista pelo legislador no instituto da aprendizagem. Não há necessidade de qualificação especial em escolas técnicas de aprendizes, alternando-se teoria e prática em progressão de complexidade. (…) Não há como dar um veículo nas mãos de um aprendiz, que pode, inclusive, ter menos de 18 anos, para o qual é vedada a carteira de habilitação. Ainda, há de se assinalar que as atribuições de motorista demandam horários imprevisíveis (..)”.

Caso a determinação judicial seja desrespeitada, a superintendência do MTE poderá ser multada.

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