Legislação

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Lei 13.103/15

A Lei 13.103/15 foi sancionada no início do mês de Março pela Presidente da República, Dilma Rousseff e hoje regulamenta a atividade de motorista profissional no Brasil. A nova legislação revogou pontos da antiga Lei 12.619/12 e as principais mudanças estão no:  a) tempo de espera; b) a possibilidade do aumento de horas-extras; c) o fracionamento do descanso das 11 horas ininterruptas; d) a isenção do pagamento de pedágio aos veículos vazios com eixo suspenso; e) a criação do Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional); f) a conversão das penalidades aplicadas em decorrência da lei 12.619, em advertência, assim como a aplicação de advertência para quem recebeu multa por excesso de peso, nos últimos dois anos, e outros.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm